TST - E-RR - 688681/2000


08/set/2006

EMBARGOS. ACÓRDÃO TURMÁRIO. AUSÊNCIA DE TESE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA 1. Inadmissíveis embargos fundados em violação a lei, se não há no acórdão turmário qualquer tese acerca do tema contribuições fiscais e previdenciárias, limitando-se a Turma a asseverar que os fundamentos do acórdão regional não afrontam os dispositivos legais invocados no recurso de revista. Incidência da Súmula 297, do TST, ante a ausência do necessário prequestionamento. 2. Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 688681/2000
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos, acórdão turmário, ausência de tese.

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