TST - RODC - 348/2003-000-18-00


08/set/2006

DISSÍDIO COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. LIMITAÇÃO A EMPREGADOS ASSOCIADOS. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC/TST. 1. Em processo de dissídio coletivo, defere-se contribuição assistencial em favor do sindicato da categoria profissional. 2. A cláusula, todavia, obriga apenas os associados, sob pena de afronta à liberdade de associação constitucionalmente assegurada (arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da CF/88). Incidência do Precedente Normativo nº 119 da SDC/TST.

Tribunal TST
Processo RODC - 348/2003-000-18-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos dissídio coletivo, contribuição assistencial, limitação a empregados associados.

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