TST - E-RR - 1066/2002-084-15-40


08/set/2006

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDICAÇÃO DE VÁRIOS PARADIGMAS. POSSIBILIDADE DE DEFESA. OBSERVÂNCIA DO PARADIGMA QUE PERCEBIA O SALÁRIO SUPERIOR. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso de embargos fundamentado em infringência ao artigo 5º, caput e II, da Constituição Federal para rediscutir questão de natureza infraconstitucional. Impossibilidade de reconhecer ofensa literal. Embargos não conhecidos. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 461 DA CLT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO IDENTIFICADA. Estabelece o artigo 461, § 1º, da CLT, indicado como violado pela reclamada, condições para que seja deferida a equiparação salarial. E esses requisitos foram expressamente reconhecidos pelo Eg. Tribunal Regional, instância soberana na apreciação da prova. Extrai-se, portanto, que o recurso de revista, efetivamente, não merecia conhecimento, ante os termos impeditivos da Súmula nº 126 do TST. Ileso o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1066/2002-084-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos equiparação salarial, indicação de vários paradigmas, possibilidade de defesa.

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