TST - ED-E-ED-AIRR - 714133/2000


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.Os embargos de declaração têm por finalidade sanar os vícios relacionados no artigo 897-A da CLT, isto é, omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 2.Não ensejam provimento embargos de declaração em que a parte pretende a reforma de acórdão que não conheceu de embargos, ante a incidência do óbice da Súmula 353 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-AIRR - 714133/2000
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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