TST - E-A-RR - 1612/2003-112-03-00


08/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL. DECISÃO DE TURMA QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS, CONFIRMANDO DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SÚMULA Nº 353 DO C. TST. De conformidade com a Súmula nº 353 do c. TST, em sua alínea c, somente são cabíveis embargos em agravo para a apreciação da c. SBDI-1 quando o tema disser respeito ao preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. No caso dos autos, no entanto, o recurso de embargos dirige-se contra a r. decisão da c. Turma que negou provimento ao recurso de agravo da reclamada, confirmando decisão monocrática do Relator que havia concluído que o recurso de revista não atendia os pressupostos intrínsecos do artigo 896 da CLT, na medida em que a matéria já se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior, aplicando o óbice dos artigos 896, § 5º, da CLT e 557 do CPC. Embargos não conhecidos. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. INDEVIDA A APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. Tratando-se de discussão acerca da prescrição da pretensão relativa às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, que envolve a interpretação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, é incabível, a princípio, a aplicação da multa do artigo 557, § 2º, do CPC, pelo simples fato de a reclamada ter interposto recurso de agravo contra o r. despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Isso porque a atual Constituição Federal reserva ao excelso Supremo Tribunal Federal a função de guardião maior do seu texto. Dessa forma, o único meio que a parte tem de submeter a presente controvérsia ao exame da Corte Suprema é o esgotamento das instâncias ordinárias, razão pela qual a interposição do agravo, no caso, não evidencia o intuito da reclamada em procrastinar o feito. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 1612/2003-112-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de embargos incabível, decisão de turma que nega provimento a agravo em recurso, súmula nº 353 do c.

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