TST - E-ED-RR - 597148/1999


08/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EFEITOS DA NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO. EMPRESA PÚBLICA. A extinção do contrato de trabalho de empregado de empresa pública e os efeitos decorrentes da nulidade do segundo contrato, em face da concessão da aposentadoria espontânea, continua sendo interpretada por esta Corte à luz da Súmula nº 363 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI1. Precedente: E-RR-518.016/1998, - Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 3/9/2004. Embargos conhecidos e parcialmente providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 597148/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de embargos, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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