TST - E-RR - 757829/2001


08/set/2006

PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO EXAMINADA PELA C. TURMA PELA APLICAÇÃO DO ARTIGO 249, § 2º, DO CPC. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL. O Eg. Tribunal Regional, quando do exame e julgamento do recurso ordinário da empresa, rejeitou a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário trazida em contra-razões, entendendo correta a guia DARF apresentada. No mérito, alterou o entendimento proferido pela MM. Vara do Trabalho e julgou improcedente a reclamação trabalhista, não reconhecendo a estabilidade provisória da reclamante. A C. Turma deixou de examinar a preliminar de deserção do recurso ordinário, argüida no recurso de revista, com fulcro no § 2º do art. 249 do CPC, por entender que a decisão de mérito seria favorável à autora. Nos embargos a autora alega que a r. decisão de mérito da c. Turma, ao deferir apenas a indenização do período de estabilidade de gestante, não é mais favorável que a prolatada pelo primeiro grau, que deferiu a reintegração e consectários, e que a aplicação do artigo 249, § 2º, do CPC importou em negativa de prestação jurisdicional, com afronta aos artigos 93, inciso IX, da Carta Magna e 832 da CLT. Pretende, em suma, restabelecer a r. sentença de primeiro grau com a declaração de deserção do recurso ordinário da empresa. Seu recurso de embargos, no entanto, não se viabiliza por afronta aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, pois, tendo a C. Turma emitido pronunciamento fundamentado, não resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional apontada. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DA GUIA DARF. VIOLAÇÃO DO ART. 789, § 1º, DA CLT. Diante dos fundamentos lançados pela Corte Regional, o recurso de revista da reclamante não lograria êxito, pois a r. decisão regional não violou a literalidade do § 1º, do artigo 789 da CLT, como alegado pela recorrente. Ao contrário, o juízo a quo deu fiel cumprimento ao referido preceito legal, pois era possível identificar o nome das partes, restando atendida a finalidade do pagamento das custas. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 757829/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos preliminar de deserção do recurso ordinário não examinada pela c, turma pela aplicação do artigo 249, § 2º, do cpc, decisão de mérito favorável.

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