TST - E-ED-RR - 744973/2001


08/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PODERES DA SUBSCRITORA DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA POSTERIOR DE INSTRUMENTO DE MANDATO. INVALIDADE. SÚMULA Nº 383 DO C. TST. Esta Corte Superior tem posicionamento firme de que a regularidade de representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, pouco importando que venha a ser juntado instrumento de mandato antes do julgamento do respectivo recurso. Da mesma forma, a jurisprudência deste c. TST consolidou-se no sentido de que não é possível sanar o vício de representação processual em fase recursal, especialmente em sede extraordinária, sendo inaplicável o disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil nesta instância. Inteligência da Súmula nº 383 do c. TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 744973/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de embargos, irregularidade de representação processual, ausência de poderes da subscritora do recurso de revista.

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