TST - E-ED-RR - 768491/2001


08/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS 12 X 36. ACORDO TÁCITO. INVALIDADE. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, consolidou-se a legalidade do regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, desde que a avença seja celebrada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. O artigo 59, caput, da CLT exige que o ajuste para o elastecimento da jornada normal de oito horas seja formalizado de forma escrita, o que não ocorreu no caso dos autos, em que houve acordo tácito para a compensação de horários. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 768491/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de embargos, regime de compensação de horários 12 x 36, acordo tácito.

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