TST - E-AIRR - 1653/2000-038-01-40


08/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. Tratando-se de pretensão de reexame dos pressupostos extrínsecos do Recurso de Revista, cuja ausência tenha sido reconhecida no despacho agravado, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, de que não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1653/2000-038-01-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de embargos em agravo de instrumento, cabimento, pressupostos extrínsecos do recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›