TST - E-ED-AIRR - 47760/2002-902-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS. A assinatura aposta nas razões recursais é suficiente para validar a declaração de autenticidade constante da petição de encaminhamento do agravo de instrumento, ainda que essa última peça não esteja assinada, haja vista constituir o recurso documento único, de acordo com o entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 120 da SBDI-1. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 47760/2002-902-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, autenticação das cópias, a assinatura aposta nas.

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