TST - E-ED-RR - 350/2004-028-03-00


08/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC. Toda a questão já havia sido tratada pela Turma que, no acórdão primeiro, expendeu fundamentação em relação a todos os aspectos questionados. Assim, correto se afigura o acórdão recorrido quanto à rejeição dos Embargos de Declaração e à aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC. Portanto, não se verifica negativa de prestação jurisdicional e, tampouco, revela-se viável a exclusão da multa imposta. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Segundo o disposto na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 350/2004-028-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e multa, 538 do cpc, toda a questão já.

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