TST - E-RR - 476457/1998


08/set/2006

JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. Tendo o reclamante pedido o registro do contrato de trabalho na CTPS, não há falar que a declaração de existência de vínculo de emprego configura julgamento extra petita. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. O Recurso de Embargos está desfundamentado, a teor da Súmula 422 do TST, uma vez que a reclamada não impugna os fundamentos da decisão recorrida. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. A questão relativa à cumulação de adicionais não integrou as razões de Recurso de Revista. Assim, não tendo a Turma examinado a questão em apreço, incide na espécie a orientação contida na Súmula 297 desta Corte como óbice à admissibilidade do recurso.

Tribunal TST
Processo E-RR - 476457/1998
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos julgamento extra petita, pedido de anotação do contrato de trabalho na ctps, declaração de existência de vínculo de emprego.

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