TST - E-ED-RR - 625238/2000


08/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC. A Turma, no acórdão primeiro, já havia expendido fundamentação em relação a todas as questões que envolvem a matéria relativa à equiparação salarial, tendo deixado claro os motivos e as premissas que a levaram ao conhecimento e ao provimento do Recurso de Revista interposto pelo reclamante. Assim, correto se afigura o acórdão recorrido quanto à rejeição dos Embargos de Declaração e à aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC, uma vez que a reclamada, a pretexto de sanar omissão, opôs Embargos de Declaração com o objetivo de impugnar a conclusão do julgado, procedimento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Portanto, não se verifica negativa de prestação jurisdicional e tampouco revela-se viável a exclusão da multa imposta. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não há falar em contrariedade à orientação contida na Súmula 126 desta Corte quando as premissas fáticas que fundamentaram a decisão da Turma estão registradas no acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. De outra parte, tendo a Turma concluído que o reclamante comprovara a identidade de funções e que a reclamada não se desincumbira do ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, não há falar em afronta ao art. 461 da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 625238/2000
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e multa, 538 do cpc, a turma, no acórdão.

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