TST - E-RR - 444/2004-034-03-00


08/set/2006

DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Segundo o disposto na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 444/2004-034-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos diferenças relativas à multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, prazo prescricional.

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