TST - AIRO - 1366/2005-000-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO COATOR. É dever da parte interessada velar pela correta formação do instrumento do agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. In casu, não foi providenciado o traslado de peça essencial ao exame da pretensão mandamental, qual seja, o ato impugnado pelo Mandado de Segurança, impondo-se o não conhecimento do Apelo (Instrução Normativa nº 16/99 e artigo 897, § 5º, da CLT). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 1366/2005-000-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário em mandado de segurança, deficiência de traslado.

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