TST - A-ROAR - 1037/2003-000-04-00


08/set/2006

AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. O recurso interposto deve atacar a decisão recorrida com os fundamentos de fato e de direito, conforme disposto no artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, as razões do recurso ordinário não combateram os motivos determinantes do julgado proferido pelo Tribunal a quo, quanto à impossibilidade da procedência do pedido de corte rescisório, ante a injustificável juntada de certidões de extinção de dissídios coletivos somente na fase recursal da ação trabalhista, ao passo que o trânsito em julgado destes processos ocorreu anteriormente à prolação da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 1037/2003-000-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo, ação rescisória, recurso ordinário desfundamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›