TST - E-RR - 806389/2001


08/set/2006

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO FIXAÇÃO POR NORMA INTERNA DA RECLAMADA VALOR ALTERADO PRESCRIÇÃO. A decisão embargada, ao afirmar que a gratificação de função, instituída pela reclamada, por força de resolução, teve seu valor fixado em 1,5 salário mínimo regional, e que, a partir de outubro de 1986, sofreu várias alterações que causaram prejuízo à reclamante, evidencia quadro típico de alteração contratual, a atrair a aplicação da prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte. Trata-se de parcela exigida por força de norma contratual, razão pela qual a sua supressão ou alteração exige a pronta insurgência do empregado, no prazo legal, sob pena de prescrição total. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 806389/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos gratificação de função fixação por norma interna da reclamada valor, a decisão embargada, ao.

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