TST - E-ED-RR - 41659/2002-902-02-00


08/set/2006

MULTA DE 40% DO FGTS. PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. QUITAÇÃO DA PARCELA. Sendo incontroverso que o reclamante, mediante o Recurso Ordinário interposto à sentença, pretendia o pagamento da multa de 40% sobre o primeiro contrato, porquanto a referida multa relativa ao período posterior à aposentadoria espontânea encontrava-se quitada, a decisão regional que conclui que o pedido de complementação da multa fundiária revela-se igualmente procedente, refere-se, logicamente, ao primeiro contrato. Dessa sorte, ao ser provido o Recurso de Revista interposto pela reclamada, para limitar a condenação ao pagamento da multa de 40% do FGTS relativo ao período após a aposentadoria, a Turma desta Corte promoveu, de certa forma, uma reformatio in pejus, pois a decisão implicou condenar a reclamada em parcela que não mais integrava os limites da lide delineados em sede recursal, a ensejar, conseqüentemente, violação do art. 460 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 41659/2002-902-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos multa de 40% do fgts, período posterior à aposentadoria espontânea, quitação da parcela.

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