TST - AIRR - 66/1999-012-18-41


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS - CÁLCULO DO FGTS E DA MULTA DE 40%. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66/1999-012-18-41
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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