TST - AIRR - 94/2001-096-09-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA HUMANITAS. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA LABORCOOP. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Os depósitos recursais recolhidos pela HUMANITAS, às fls. 200 e 259, dos quais há cópia às fls. 175 e 235, respectivamente, não podem ser aproveitados pela LABORCOOP, ora agravante, uma vez que, em seu recurso de revista e no agravo de instrumento, a HUMANITAS requereu a sua exclusão da lide. Entendimento consubstanciado no inciso III da Súmula nº 128, que dispõe que "Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide". Além disso, a LABORCOOP não tem legitimidade para pleitear a inexistência de vínculo empregatício do reclamante com HUMANITAS. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94/2001-096-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da humanitas, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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