TST - AIRR - 2256/2001-341-01-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO NOTIFICAÇÃO POSTAL APLICABILIDADE DA SÚMULA/TST Nº 16. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2256/2001-341-01-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade do recurso ordinário notificação postal aplicabilidade da súmula/tst nº.

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