TST - AIRR - 158/2003-021-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO DE IMAGEM/ARENA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 158/2003-021-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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