TST - AIRR e RR - 35002/2002-900-01-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO BANERJ S.A. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE FUNÇÃO NORMA COLETIVA. PROMOÇÕES ÉPOCA PRÓPRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AJUDA ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais (Súmula 241/TST). Recurso conhecido e provido. PRODUTIVIDADE 5%. NORMAS COLETIVAS. O princípio que rege as relações no Estado Brasileiro é o de que tudo que não é proibido por lei, é permitido. Trata-se da hierarquia dinâmica das normas, que faz com que prevaleça aquela mais benéfica ao trabalhador. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 35002/2002-900-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do banco banerj s.a, recurso de revista, adicional de função norma coletiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›