TST - AIRR e RR - 57795/2002-900-09-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS. Nega-se provimento ao agravo que não preenche os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, elencados no artigo 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DESCONTOS FISCAIS CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Esta Corte, em face do artigo 46 da Lei nº 8.541/96, uniformizou a sua jurisprudência a respeito do tema, no sentido de determinar que os descontos para o fisco devem incidir sobre o valor total tributável da condenação e ser calculado com base nas tabelas vigentes no momento em que o crédito se tornar disponível para o beneficiário, conforme sedimentado na Súmula de nº 368/TST. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 57795/2002-900-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, recurso de revista, pré-contratação de horas.

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