TST - RR - 737989/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso mostra-se genérico, neste ponto, eis que não logrou a recorrente indicar explicitamente as omissões de que estaria eivada a decisão recorrida, limitando-se a asseverar que, inobstante provocada a Corte Regional a manifestar-se sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia, apontadas em embargos de declaração, não foi esgotada a tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PROTESTO JUDICIAL. O protesto judicial é medida conservativa de direito, que tem como uma de suas finalidades a interrupção da prescrição. Recurso de revista conhecido e desprovido. DA NATUREZA JURÍDICA DA RECORRENTE INAPLICABILIDADE DO CAPÍTULO V, TÍTULO I, DA LEI Nº 8.906/94. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 737989/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o recurso mostra-se genérico,.

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