TST - RR - 1453/2000-032-15-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação do artigo 114 da Constituição Federal, contrariedade à Súmula/TST nº 106). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO TRABALHISTA. Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão (Orientação Jurisprudencial nº 225/SBDI-1, com nova redação aprovada pelo Tribunal Pleno, em 20/04/2005). Recurso de revista não conhecido. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal, ou existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1453/2000-032-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da.

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