TST - RR - 371/2001-033-01-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. De acordo com a Súmula/TST nº 221, item I, não se conhece de recurso de revista por violação de texto legal ou de preceito constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou preceito constitucional tido por violado. Tampouco se não houver indicação de divergência jurisprudencial, na forma da alínea a do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A matéria controvertida no processo, referente ao reconhecimento em juízo de vínculo empregatício, logra afastar a obrigação subsidiária da recorrente quanto à multa, tão-somente quando o próprio trabalhador der causa à mora no pagamento, premissa não verificada no caso dos autos. Com efeito, esta é a única exceção contida naquele dispositivo celetário. Conquanto as verbas rescisórias tenham se tornado devidas apenas com a prolação da r. sentença que reconheceu o vínculo de emprego, não se cogitou, na hipótese, de culpa da reclamante pelo atraso no seu pagamento. Recurso de revista conhecido por divergência e improvido.

Tribunal TST
Processo RR - 371/2001-033-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, de acordo com a.

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