TST - RR - 51524/2001-322-09-41


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR AVULSO. Ante a razoabilidade da tese de violação do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR AVULSO. O trabalhador avulso equipara-se ao empregado com vínculo empregatício permanente para fins de direitos sociais, de modo que não se deve obstar a incidência da prescrição - seja bienal ou qüinqüenal, a depender de cada caso - àquele que prestar seus serviços ao tomador, por intermediação do sindicato ou da OGMO, nos termos do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Na realidade, é com o tomador de serviço que a relação de trabalho efetivamente se concretiza, inclusive porque beneficia-se diretamente dos resultados do labor então executado pelo avulso, de modo que, cumprida a finalidade para a qual foi contratado, novo vínculo se forma adquirindo peculiaridades distintas do anterior, oportunidade em que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de dois anos deverá incidir (artigo 7º, XXIX, a, da Constituição Federal). Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 51524/2001-322-09-41
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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