TST - RR - 799804/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA DA CTEEP. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura acurada do apelo, não se extrai a razão da inconformidade suscitada, ou seja, não se depreendem os motivos pelos quais entendeu a recorrente que não restou esgotada a tutela jurisdicional pretendida. Significa dizer que a recorrente não diligenciou no sentido de indicar explicitamente as omissões de que estaria eivada a decisão regional, mostrando-se genérica a irresignação. Recurso de revista não conhecido. ACORDO JUDICIAL PLANO ECONÔMICO INTEGRAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - NATUREZA JURÍDICA - INC AC JUDIC. São indevidas as diferenças salariais decorrentes do reajuste de 17,28% objeto de acordo judicial destinado a quitar planos econômicos, em face da sua natureza jurídica indenizatória, em homenagem à liberdade das partes manifestada no pacto celebrado e homologado judicialmente. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA CESP. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura acurada do apelo, não se extrai a razão da inconformidade suscitada, ou seja, não se depreendem os motivos pelos quais entendeu a recorrente que não restou esgotada a tutela jurisdicional pretendida. Significa dizer que a recorrente não diligenciou no sentido de indicar explicitamente as omissões de que estaria eivada a decisão regional, mostrando-se genérica a irresignação. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 799804/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista da cteep, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, da leitura acurada do.

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