TST - RR - 797005/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A substituição processual pelo sindicato obreiro é legítima no caso de direitos individuais homogêneos. Como evolução natural, este Colegiado cancelou a Súmula nº 310, por meio da Resolução nº 119, publicada no Diário da Justiça de 1º.10.2003. Decorre daí que a posição ora adotada reflete a melhor interpretação dada ao artigo 8º, III, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO PELOS DIAS DE GREVE. A controvérsia já se encontra pacificada após o Supremo Tribunal Federal ter decidido que o artigo 8º da Constituição Federal é auto-aplicável e confere ao sindicato legitimidade para, em nome próprio, postular em juízo direitos dos integrantes da respectiva categoria profissional. Com efeito, a substituição processual pelo sindicato obreiro é legítima nos casos em que, como na hipótese dos autos, a lide versa sobre direitos individuais homogêneos, quais sejam os decorrentes de origem comum, a par de divisíveis e determinados, atendendo ao disposto no artigo 81, inciso III, da Lei nº 8.078/1990. Recurso de revista conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 797005/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, substituição processual, a substituição processual pelo.

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