TST - RR - 458/2002-016-04-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO. A exigibilidade de das diferenças salariais decorrentes de promoções não concedidas é renovada de forma sucessiva, a cada mês. Significa dizer que a lesão ao mencionado direito dá-se a cada vencimento sem a respectiva remuneração. A partir deste momento, portanto, conta-se o prazo prescricional e não da data em que preterido, o reclamante, das promoções pretendidas. A hipótese é de prescrição parcial. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. EMPRESA DE TELEFONIA. ALCANCE DA LEI Nº 7.369/85. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. (Orientação Jurisprudencial nº 324 da C. SBDI-1 do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 458/2002-016-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, promoções, prescrição.

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