TST - RR - 144/2002-001-10-85


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. A questão referente à prescrição aplicável ao caso dos autos já foi objeto de decisão por esta C. Turma, conforme se depreende do v. acórdão de fls. 259/265. Naquela oportunidade, deu-se pelo conhecimento do recurso de revista, ante o provimento do agravo de instrumento. No mérito, restou decidido que a prescrição aplicável ao direito de pleitear o auxílio-alimentação é a parcial, nos termos da Súmula nº 327 do TST, pelo que foi determinado o retorno dos autos à instância de origem para apreciar o feito. Assim, não há que se falar em violação do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e contrariedade às Súmula 294 e 326 do Tribunal Superior do Trabalho, eis que superada a análise do tema. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51), a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 144/2002-001-10-85
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, a questão referente à.

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