TST - RR - 226/2002-032-15-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL NORMATIVA. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 226/2002-032-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, indenização adicional normativa, não demonstrada a violação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›