TST - RR - 9085/2002-009-09-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. O melhor entendimento do artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que o descumprimento, pelo empregador, do intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra, deve implicar o pagamento das horas trabalhadas como extras. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 9085/2002-009-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo interjornadas.

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