TST - RR - 33435/2002-900-09-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SÚMULA Nº 330/TST. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do artigo 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Inteligência da Súmula/TST nº 330. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. Súmula 338 do TST. Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nos 234 e 306 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 (...)II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 - Inserida em 20.06.2001) Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com o entendimento jurisprudencial cristalizado pela nova redação conferida à Súmula nº 368, item III (Resolução nº 129, de 20/04/2005), em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 33435/2002-900-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, quitação do contrato de trabalho súmula nº 330/tst, a quitação passada pelo.

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