TST - RR - 52862/2002-900-22-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS (alegação de violação do artigo 2º, I, da Medida Provisória nº 1.878-62/99 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversa na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (argüição de violação da 14 da Lei nº 5.584/70). "Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito..." (Súmula/TST nº 297). Por outro lado, não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da Consolidação da Leis do Trabalho. Aplicação da Súmula/TST nº 296, item I. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 52862/2002-900-22-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, participação nos lucros (alegação.

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