TST - E-AIRR - 1726/2002-012-08-40


18/mar/2008

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Na forma prevista no item X da Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte, cumpre à parte juntar aos autos do agravo de instrumento todos os documentos necessários para o exame do preenchimento dos pressupostos extrínsecos do agravo e do próprio recurso de revista, de forma a possibilitar o imediato julgamento desse apelo caso seja provido o agravo. No caso, a parte deixou de juntar aos autos a cópia da certidão de publicação do despacho denegatório do recurso de revista, o que inviabiliza a verificação acerca da tempestividade do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1726/2002-012-08-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos, agravo de instrumento não conhecido, insuficiência de traslado.

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