TST - RR - 51696/2002-900-08-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, que sejam atendidos, além dos pressupostos recursais extrínsecos, aqueles especificamente contidos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ausência de indicação de violação de lei ou dissenso pretoriano torna o feito desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO BIENAL E QÜINQÜENAL. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, que sejam atendidos, além dos pressupostos recursais extrínsecos, aqueles especificamente contidos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ausência de indicação de violação de lei ou dissenso pretoriano torna o feito desfundamentado. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 51696/2002-900-08-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passiva, a natureza extraordinária do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›