TST - RR - 2435/2003-048-15-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. FGTS. De acordo com a atual e reiterada jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, pacificada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 177, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Logo, é indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2435/2003-048-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

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