TST - RR - 823/2005-003-17-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL - LEI Nº 7.238/84. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade às Súmulas/TST nºs 182 e 314, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista para melhor análise da matéria, veiculada em suas razões. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL - LEI Nº 7.238/84. Se a rescisão contratual, em face da projeção do aviso prévio, somente se tornou efetiva após a data-base da categoria profissional do reclamante, não faz ele jus à indenização prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84, porque o direito a tal indenização foi atribuído apenas àquele empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data-base da sua categoria profissional. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 823/2005-003-17-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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