TST - AIRR - 1720/2002-461-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. Para que o recurso de revista interposto na fase de execução possa ser admitido, a violação à norma constitucional (art. 5º, LV, da CF/88) há de ser direta e literal, e não a que exige o prévio exame da legislação federal que regula o prazo para ajuizamento da ação de embargos de terceiro (art. 1.048 do CPC).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1720/2002-461-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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