TST - AIRR - 2556/2001-431-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. Não se caracteriza a indicada violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, porquanto no acórdão regional se consigna que a suspensão do expediente se deu apenas no âmbito da 2ª Instância, não havendo qualquer impedimento para a reclamada protocolizar o recurso ordinário na Vara do Trabalho, que é o órgão competente para recebimento desse recurso, tal como previsto no art. 659, inciso VI, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2556/2001-431-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento de defesa.

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