TST - AIRR - 2617/2004-079-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO. ART. 13 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. Não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa a decisão que denega seguimento a recurso por irregularidade de representação, ante a falta de autenticação do instrumento de mandato. A teor do disposto na Súmula nº 383, item II, desta Corte é Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2617/2004-079-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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