TST - AIRR - 63333/2002-900-03-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Nas razões de agravo, não há indicação expressa sobre em que consistiu a alegada omissão no acórdão recorrido, constando apenas alusão aos argumentos expendidos no recurso de revista, os quais se confundem com a questão de mérito. 2. Além disso, verifica-se que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses do agravante, tendo o Tribunal a quo, no acórdão impugnado, justificado suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento acerca da conclusão de que a hipótese dos autos não é de descumprimento de acordo, pois as parcelas foram pagas antecipadamente, e sim de erro material no cálculo da correção monetária da última parcela, do qual decorreu ínfima diferença.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63333/2002-900-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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