TST - AIRR - 74333/2003-900-04-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão regional atacado contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais o Tribunal a quo afastou a possibilidade de equiparação entre empregados de níveis hierárquicos distintos e exercentes de funções diferenciadas, emitindo, pois tese a respeito da matéria, ainda que a decisão tenha sido contrária aos interesses do reclamante. Incólumes, portanto, os artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGEM PESSOAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74333/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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