TST - AIRR - 748605/2001


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A regularidade da representação há de ser manifestada no momento da interposição do recurso. É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. (Súmula nº 383/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 748605/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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