TST - AIRR - 811550/2001


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Agravo instruído em desconformidade com o disposto no art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, porquanto as cópias das procurações e substabelecimentos outorgados ao advogado da agravante não se encontram autenticados, em desatendimento ao disposto no art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal, com incidência da orientação contida na Súmula nº 164 do TST, já que não caracterizado o mandato tácito. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 811550/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de autenticação do instrumento de mandato.

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