TST - ED-AIRR - 7895/2004-034-12-40


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. Embargos de declaração que não visam corrigir imperfeições no julgado, e sim reabrir o debate em torno de questão já decidida, o que evidencia o seu caráter infringente, porquanto a prestação jurisdicional foi entregue sem os vícios referidos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 7895/2004-034-12-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração, caráter infringente, embargos de declaração que.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›