TST - RR - 569297/1999


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS PELA REVALORIZAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. 1. O Tribunal Regional não adotou tese acerca de eventual direito de restituição, em virtude de pagamento indevido, matéria essa regulada no art. 964 do Código Civil de 1916, apontado como violado. Assim, incide à hipótese a Súmula nº 297 do TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista. 2. O art. 965 do Código Civil de 1916, que regula o ônus da prova do alegado pagamento involuntário, decorrente de erro, também não resultou violado, na medida em que o Tribunal a quo atribuiu à recorrente esse encargo processual, do qual a empresa não se desincumbiu.

Tribunal TST
Processo RR - 569297/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças pela revalorização de cargos e salários, o tribunal regional não.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›